Política de Privacidade
O ponto de partida
O Rolling Slots Casino recolhe dados pessoais para operar o serviço, cumprir obrigações regulatórias e prevenir fraude. Isto não é uma formalidade: sem estes dados, a conta não pode ser aberta nem mantida, e nenhum levantamento pode ser processado. O documento explica o que se recolhe, porquê, durante quanto tempo e o que o jogador pode fazer a esse respeito.
O operador atua sob licença eGaming emitida pelo Governo de Curaçao através da Gaming Control Board. Para contexto: o Rolling Slots Casino não detém licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) em Portugal, pelo que o serviço opera fora do regime nacional português de jogo e apostas online. A escolha de jogar ao abrigo desta licença é do próprio jogador.
Enquadramento legal
Sendo o serviço dirigido a residentes em Portugal, aplica-se o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, que executa o RGPD na ordem jurídica portuguesa. A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Isto significa direitos exercíveis diretamente pelo jogador.
A base local do operador é a Landsverordening bescherming persoonsgegevens de Curaçao e as condições impostas pela Gaming Control Board. Em caso de conflito entre versões linguísticas destas políticas, prevalece a versão inglesa. Traduções servem apenas para leitura.
Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é a entidade que explora rollingslots.com ao abrigo da referida licença, com sede social em Nicósia (Chipre) e os serviços de jogo prestados pela empresa-mãe registada em Curaçao. Para qualquer questão relativa a dados pessoais, exercício de direitos ou reclamação, o canal formal é [email protected].
Que dados são recolhidos
No momento do registo, o operador recolhe nome próprio, apelido, data de nascimento, nacionalidade, morada de residência, endereço eletrónico, número de telefone, nome de utilizador e moeda de conta. Estes campos são obrigatórios porque a licença exige identificação inequívoca do jogador antes de qualquer atividade real. Nada disto é opcional.
Durante o processo de verificação (KYC), são recolhidos documento de identificação civil ou passaporte, comprovativo de morada com menos de três meses, cópia parcial do cartão de pagamento (com os seis dígitos centrais e o CVV ocultos), captura de conta bancária e, quando aplicável, comprovativo de origem dos fundos. Podem ainda ser exigidas selfies com o documento na mão ou uma videochamada de verificação.
Os dados financeiros incluem método de pagamento utilizado, montantes, moeda, IBAN, identificadores mascarados de cartão, CPR ou CPF quando fornecidos, e reconciliação com o processador. O número completo do cartão nunca passa pelos servidores do operador — o processador trata-o diretamente sob PCI DSS. Para contexto: a maioria das transações por cartão é processada pelo Wirecard Bank AG.
Os dados de atividade abrangem histórico de jogo, montantes apostados, sessões, ganhos, perdas, endereço IP, geolocalização aproximada, sistema operativo, tipo de navegador e identificadores do dispositivo. Esta informação sustenta a deteção de fraude, o controlo de abuso de bónus e a rastreabilidade exigida pelas condições de licença.
Finalidades e bases de tratamento
Os dados de registo e KYC são tratados para cumprimento de obrigação legal (prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) e para execução do contrato entre o jogador e o operador. Isto não é opcional: sem tratamento, o serviço não pode ser prestado.
Os dados financeiros são tratados para execução das transações e cumprimento das exigências de auditoria contabilística e fiscal aplicáveis à jurisdição do operador. Os dados de atividade servem interesse legítimo do operador na prevenção de fraude, deteção de contas múltiplas e proteção da integridade dos jogos. Os dados de marketing são tratados apenas com consentimento expresso, revogável a qualquer momento.
Partilha de dados
O operador partilha dados com fornecedores de tecnologia (plataforma de jogos, hospedagem, ferramentas antifraude), processadores de pagamento (Wirecard Bank AG entre outros), fornecedores de KYC, provedores de comunicação e, quando obrigatório, com autoridades competentes. Cada categoria opera sob acordo escrito de tratamento de dados. A partilha só ocorre quando necessária.
Os dados podem ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, incluindo para Curaçao. Nesses casos, o operador aplica Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou salvaguardas equivalentes. O jogador pode solicitar uma cópia dessas salvaguardas por escrito.
O operador não vende nem aluga dados pessoais a terceiros. Este ponto é inequívoco.
Prazos de conservação
Os dados de registo, KYC e financeiros são conservados durante pelo menos cinco anos após a última transação ou o encerramento da conta. Este prazo decorre das obrigações antibranqueamento de capitais impostas pela licença de Curaçao e por normas equivalentes aplicáveis a instituições financeiras. Pedidos de eliminação anteriores a este prazo não são executados.
Os dados de comunicação de marketing são eliminados no prazo de três meses após revogação do consentimento. Os registos técnicos e de sessão são conservados por períodos entre seis meses e vinte e quatro meses, consoante a categoria e a finalidade específica. Registos ligados a incidentes de fraude podem ser conservados por prazo superior enquanto necessário.
Direitos do titular
O jogador tem direito de acesso aos seus dados, retificação, apagamento (limitado pelas obrigações legais acima), limitação do tratamento, portabilidade, oposição a tratamentos baseados em interesse legítimo e revogação de consentimento. O canal de exercício é [email protected], com resposta no prazo máximo de trinta dias.
Isto vale a pena esclarecer: o direito ao apagamento não se sobrepõe ao dever de conservação antibranqueamento. Pedidos de eliminação de dados KYC durante o período de cinco anos serão recusados com fundamentação legal. O jogador que discorde pode apresentar reclamação à CNPD, autoridade portuguesa competente.
Segurança
A conexão ao site utiliza cifragem TLS (Transport Layer Security). Os dados armazenados são protegidos por controlos de acesso, segregação de ambientes e registo de auditoria. O acesso do pessoal aos dados pessoais é limitado por função e sujeito a acordos de confidencialidade.
Nenhum sistema é imune a incidentes. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de risco elevado, o operador notifica a CNPD e o jogador afetado nos prazos previstos no RGPD. A notificação inclui natureza do incidente, categorias de dados afetadas e medidas tomadas.
Menores
O serviço destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a dezoito anos. O operador não recolhe dados de menores intencionalmente. Se se identificar que uma conta foi criada com dados de menor, a conta é encerrada, os depósitos são devolvidos aos meios legítimos e quaisquer ganhos são anulados. Isto é aplicado sem exceções.
Alterações a esta política
Esta política pode ser atualizada. Alterações materiais são comunicadas por email ou aviso na conta com antecedência razoável. A continuação de utilização do serviço após a data de entrada em vigor da nova versão implica aceitação. O histórico de versões pode ser solicitado ao contacto de proteção de dados.
Contacto
Questões, pedidos de exercício de direitos e reclamações relativas ao tratamento de dados pessoais são dirigidos a [email protected]. A autoridade portuguesa de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, contactável através dos canais oficiais da CNPD.